Confusões, bebedeiras, som alto, perturbação, “esquentas”, resultando em várias ocorrências policiais de vulto. Essa era a realidade que circundava as lojas de conveniência dos postos de combustíveis em Jaraguá do Sul, em 2004/05.

Para dar um basta nessa caótica situação, a Polícia Militar, Polícia Civil, Prefeitura Municipal, Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), e representantes dos postos de combustíveis, no dia 19 de abril de 2005, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), na qual foram formalizadas as seguintes regras:

• Proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do posto;
• Proibido a venda de bebidas alcoólicas nos seguintes horários: das 23h às 6h de segunda a sábado e das 16h de domingo às 6h de segunda-feira;
• A Polícia Militar e a Polícia Civil e demais órgãos terão o poder efetivo de fiscalização nas dependências de postos;
• Tempo máximo permitido no estacionamento do pátio do posto e nas áreas de estacionamento – 20 minutos, das 23h às 6h de segunda a sábado; das 16h de domingo às 6h, de segunda-feira;
• É proibido o uso de aparelhos sonoros que violem a Lei do Silêncio;
• É proibido vender e servir bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças e adolescentes (ECA – Lei nº 8.069, artigo 81, inciso II e 243).

Desde então, o posto de combustíveis que é flagrado descumprindo o TAC, responde um Termo Circunstanciado, no qual o responsável pelo local naquele momento terá que ir ao Juizado Especial Criminal para ser responsabilizado pela sua conduta.

Após o TAC, o resultado foi significativo, pois o ambiente encontrado nos postos mudou, e o número de ocorrências de brigas, danos, perturbação, nos dias de hoje, é praticamente zero.

Entretanto, devido algumas denúncias, o subcomandante do 14º BPM, major Gildo Martins de Andrade Filho, ressalta que será agendada uma reunião com os proprietários/gerentes dos postos, para reforçar a importância do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, pois a PM irá fiscalizar com mais ênfase essa questão. “Vamos coibir qualquer irregularidade, até mesmo para não retrocedermos e deixarmos que o ambiente volte a ser de confusão e desordem”, destaca Andrade.

Texto: Sgt Luiz Wiltner