Saiba mais sobre a Cota de Contribução Facultativa

Ainda tem dúvidas sobre a CCF?

Criamos um conteúdo com perguntas e respostas para te ajudar, confira!

• O que é a CCF?

  É uma contribuição financeira, voluntária e anual (no caso das empresas) e mensal por desconto na conta de água para pessoas físicas. CCF significa Cota de Contribuição Facultativa.

• Ao que se destina?

  Se destina à obtenção de mais recursos financeiros ao 14º Batalhão para a compra de materiais, equipamentos, armamentos, viaturas, treinamentos e demais despesas necessárias à manutenção de um serviço de qualidade a fim de que consigamos manter e, porque não, melhorar os atuais índices de segurança pública.

• Quem ajuda?

  Pessoas jurídicas (Empresários, comerciantes, profissionais liberais e prestadores de serviço).

  Pessoas físicas (cidadãos de bem).

• É obrigatória a contribuição?

  Não! A adesão é voluntária.

• De que modo ocorrerá a doação?

  Pessoas jurídicas: em 2018 diretamente na conta do convênio de Radiopatrulha (ver contas mais abaixo). A partir de 2019 a cobrança se dará por boleto (ou eventualmente por conta de água).

  Pessoas físicas: por intermédio da conta de água do SAMAE (início em setembro 2018)

• Qual o valor a ser repassado pelas indústrias, comércios, profissionais liberais e prestadores de serviço?

  Temos como sugestão a tabela referencial para pessoas jurídicas (Jaraguá do Sul. Lei nº 7.704/2018):

  * Estabelecimentos bancários – R$ 1.000,00

  * Clubes e casas de diversões públicas – R$ 163,00

  * Estabelecimentos comerciais e industriais – R$ 116,00

  * Prestadores de serviços, pessoa jurídica e empresa de pequeno porte – R$ 77,00

  * Micro empresa (ME) – R$ 38,00

• O empresário, comerciante, profissional liberal ou prestador de serviço que desejar poderá contribuir pela conta de água?

  Sim! Em algum dos seguintes valores:

  * R$ 10

  * R$ 25

  * R$ 50

  * R$ 100

  * R$ 200

  * R$ 500

  * Outro valor a ser definido pelo contribuinte.

• O empresário, comerciante, profissional liberal ou prestador de serviço que desejar contribuir pela conta de água como deverá proceder?

  A partir de setembro de 2018 o 14º Batalhão estará distribuindo junto às faturas de água a autorização para desconto. Basta preencher com seus dados, o valor que deseja contribuir, assinar, tirar uma foto e encaminhar pelo WhatsApp para o seguinte número: 98484.8892. Ou então se desejar, a autorização para desconto poderá ser encaminhada diretamente no SAMAE.

• Qual o valor a ser repassado pelas pessoas físicas (por residência)?

  Como sugestão adotamos uma tabela referencial para pessoas físicas (conta de água):

  * R$ 3

  * R$ 5

  * R$ 7

  * R$ 10

  * R$ 15

  * R$ 20

  * Outro valor a ser definido pelo contribuinte

• Realizando a contribuição consigo abater do Imposto de Renda?

  Não.

• No caso de não pagamento serei inscrito em dívida ativa?

  Não, em razão da CCF se constituir numa contribuição facultativa.

• Caso aceite contribuir na conta de água, posso cancelar a qualquer momento?

  Sim. Tão logo seja solicitado o cancelamento, na fatura seguinte não virá mais o desconto.

• Para contribuir na conta de água preciso ir até o SAMAE para autorizar o desconto?

  Pode ser diretamente no SAMAE ou então preenchendo a autorização que será entregue junto à fatura a partir do mês de setembro de 2018. Depois de preenchida a autorização basta assinar, tirar uma foto e encaminhar pelo WhatsApp para o 14º Batalhão no seguinte telefone: 9-8484-8892.

• No caso de pessoa jurídica, posso pagar valor diferente?

  Sim. Há a possibilidade de pagar valor igual ao sugerido na Lei 7.704/2018, valor menor ou mesmo não aderir a essa campanha.

• Terei algum tratamento diferenciado caso aceite contribuir?

  Não. Independente do pagamento ou não da CCF o tratamento será igual para todos. O que diferencia o atendimento é a prioridade (gravidade) da ocorrência.

• Sofrerei alguma consequência caso não possa ou aceite doar?

  Não. A Cota de Contribuição Facultativa, como o próprio nome diz, se constitui numa ação voluntária.

• Os materiais, viaturas, armamento e outras aquisições comprados com recursos da CCF serão destinados a outros municípios?

  Não. Todas as aquisições permanecerão e pertencerão ao município de origem da arrecadação e destinados para a PM da sua cidade.

• Quais as vantagens caso aceite contribuir?

  A certeza de que os recursos arrecadados serão empregados na melhoria das condições da Polícia Militar fazendo com que as cidades do Vale do Itapocu continuem a ostentar bons índices de segurança, figurando entre as cidades mais seguras do país.

• Como saberei aonde o meu dinheiro foi aplicado?

  A cada início de ano o Comando do 14º Batalhão irá realizar ampla divulgação pela imprensa, site e redes sociais informando como os recursos foram investidos. Além desses meios, as Associações Industriais, CDL e Câmaras de Vereadores, além das próprias prefeituras do Vale do Itapocu também terão conhecimento e deverão se assim desejar, dar ampla divulgação.

• Quais os critérios que são utilizados pela Polícia Militar para emprego dos recursos?

  Anualmente (até outubro) a Polícia Militar de cada um dos 295 municípios catarinenses é obrigada a elaborar um Plano de Aplicação dos seus recursos financeiros para o ano imediatamente subsequente. Esses Planos de Aplicação são analisados pela Diretoria de Apoio Logístico e Financeiro da PMSC que determina quais áreas que devem ser priorizadas, como: compra de viaturas, armamento, fardamento, coletes balísticos, equipamentos e materiais diversos.

• Quero contribuir para a PM de outro município, é possível?

  Sim. Para tanto basta efetuar deposito bancário, respectivamente utilizando as contas abaixo. Tais contas são referentes aos convênios de Radiopatrulha firmados com as Prefeituras Municipais:

   

  * JARAGUÁ DO SUL

  CNPJ 83.102.459/0001-23

  Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

  Banco do Brasil

  Ag. 0405-7

  Conta corrente 56.753-1

  (Conta PMJS-CONVÊNIO 91-2014 RP)

   

  * GUARAMIRIM

  CNPJ 83.102475.0001-16

  Prefeitura Municipal Guaramirim

  Banco do Brasil

  Ag. 2095-8

  Conta corrente 30.647-9

  (Conta PMSC/Guaramirim/Convênio)

   

  * SCHROEDER

  CNPJ: 83.102.491/0001-09

  Prefeitura Municipal Schroeder

  Banco do Brasil

  Ag. 5410-0

  Conta corrente 64.538-9

  (Conta PMSCH-CONVÊNIO 17818/2023 RP)

   

  * MASSARANDUBA

  CNPJ: 83.102.483/0001-62

  Prefeitura Municipal Massaranduba

  Banco do Brasil

  Ag. 1390-0

  Conta corrente 17.058-5

   

  * CORUPÁ

  CNPJ: 83.102.467/0001-70

  Prefeitura Municipal Corupá

  BANCO DO BRASIL

  Ag: 2011-7

  Conta Corrente: 31922-8

  CORUPÁ PREFEITURA

  CHAVE PIX: 00e044b5-1307-4c75-944f-a0e8b41230ec

• O que as indústrias, comércios, profissionais liberais, prestadores de serviço e a comunidade em geral têm a ganhar com a CCF?

  A certeza da continuidade de um serviço de qualidade com equipamentos, armamento, treinamentos, materiais e viaturas que atendam as necessidades dos policiais militares e os anseios da comunidade.

• Ainda tenho dúvidas sobre a CCF. Com quem posso conversar?

  Pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 3276.9100 (das 12 às 19h) com Tenente-coronel Marcio Leandro Reisdorfer, comandante do 14º Batalhão.